Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 41.063, de 31/07/1996
Sem revogação expressa
Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS e dá outra providência
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