Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 1.365, de 28/12/1912
Revogada
ISENTA DAS TAXAS A QUE SE REFERE A LEI N. 1.249 DE 1910, AS SUBREGAÇÕES DE QUAISQUER BENS POR APÓLICES DA DIVIDA PÚBLICA DA UNIÃO OU DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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