Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 4.197, de 09/08/1974

Sem revogação expressa

Cria Distritos Policiais e eleva à categoria de Delegacias de Polícia de Municípios

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.