Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 43.923, de 01/04/1999
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão de passagem, imóvel situado no Bairro de Guaió, Município de Ferraz de Vasconcelos, Comarca de Suzano, necessário à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP
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