Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 70.387, de 24/02/2026
Sem revogação expressa
Altera o Decreto nº 63.895, de 5 de dezembro de 2018, e dá providências correlatas.
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.