Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 36.542, de 15/03/1993
Revogada
Adapta o Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CORHI, criados pelo Decreto nº 27.576, de 11/11/1987, às disposições da Lei nº 7.663, de 30/11/1991
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