Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 55.382, de 29/01/2010
Sem revogação expressa
Dá nova redação ao artigo 1º do Decreto nº 53.700, de 2008, alterado pelo Decreto 54.097, de 2009, que declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação, bens imóveis situados no Município de Florínea, necessários à instalação de uma unidade prisional ou de outros serviços públicos.
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