Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 10, de 23/03/1839
Revogada
DETERMINA QUE TODA A PESSOA QUE NÃO FOR DOMICILIADA NO MUNICÍPIO DE CANANEIA NÃO PODERÁ MASCATEAR EM GENERO ALGUM SEM QUE TIRE LICENÇA DA CÂMARA, PAGANDO POR ELE DEZ MIL RÉIS
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