Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 63.177, de 30/01/2018
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento - MAPA, de partes do imóvel que especifica
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