Esfera e UF: SP · ALESP

Lei Complementar nº 285, de 22/06/1982

Sem revogação expressa

Altera a redação do artigo 45 da Lei Complementar n.º 207, de 5 de janeiro de 1979

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.