Buscar legislação

Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 59.437, de 16/08/2013

Revogada

Transfere da administração da Secretaria da Segurança Pública para a da Secretaria da Fazenda, o imóvel que especifica

Consultar fonte oficial

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.