Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 56.362, de 01/11/2010
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o bem imóvel localizado no Município de Santos, necessário à Fundação CASA-SP, visando à instalação de um Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente ou de outros serviços públicos.
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