Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 64.376, de 09/08/2019

Sem revogação expressa

Altera a redação do artigo 1º do Decreto n° 61.979, de 18 de maio de 2016, que declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação pela VIARONDON Concessionária de Rodovia S.A., imóveis necessários à implantação do dispositivo do Km 558+900 da Rodovia Marechal Rondon, SP-300, Município de Guararapes e Rubiácea e Comarca de Guararapes, no trecho que especifica, e dá providências correlatas