Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 16.469, de 30/12/1980
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação ou instituição de servidão de passagem, imóvel situado nos município de Bragança Paulista e Piracaia, necessário à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP.
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