Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 54.524, de 06/07/2009

Sem revogação expressa

Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, pela DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S.A., os imóveis localizados no Município de São Paulo, necessários à criação de parques urbanos como medida de compensação ambiental em razão da implantação das obras do Complexo Viário Jacu Pêssego - Trecho Sul, contido no Programa de Desenvolvimento do Sistema Viário Estratégico Metropolitano de São Paulo, trecho que especifica