Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 26.285, de 24/11/1986
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação, da Prefeitura Municipal de Amparo, terreno sem benfeitorias, situado neste Município, necessário à construção da EEPG Jardim Camanducaia
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