Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 32.029, de 29/04/1958
Sem revogação expressa
DECLARA SEM EFEITO OS DECRETOS NºS 24717, 24718, 24845 E 24887, OS DOIS PRIMEIROS DE 6/7/1955 E OS DEMAIS DE 19 DE JULHO, 9 E 22 DE AGOSTO DO MESMO ANO, RESPECTIVAMENTE
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