Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 29.219, de 23/11/1988
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóveis situados no Município e Comarca de São José dos Campos, necessários à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP
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