Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 24.593, de 02/01/1986
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação, da Prefeitura de Santa Bárbara D'Oeste, terreno sem benfeitorias, situado naquele Município, necessário à construção da EEPG Professor Antonio Matarazzo
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