Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 10.886, de 10/01/1940
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública, para o fim de serem adquiridos por via amigável ou judicial, terrenos situados no distrito de Paz de Biritiba-Mirim, Município, Termo e Comarca de Mogi das Cruzes, necessários ao serviço de abastecimento de água da Capital
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