Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 5.872, de 29/10/1987
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a doar imóvel situado em Presidente Prudente
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.