Esfera e UF: SP · ALESP

Lei nº 3.593, de 13/11/1956

Revogada

Altera a redação do artigo 12 da Lei n. 2.959, de 24 de janeiro de 1955

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.