Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 12.203, de 30/08/1978

Sem revogação expressa

Autoriza a doação de materiais usados à Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor - FEBEM

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.