Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 1.191, de 27/02/1973
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação, da Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, terreno sem benfeitorias, situado naquele município, necessário à construção de prédio para Cadeia e Delegacia de Policia
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