Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 67.459, de 27/01/2023
Sem revogação expressa
Altera o Decreto nº 66.426, de 10 de janeiro de 2022, que dispõe sobre o procedimento para a execução orçamentária e financeira das programações decorrentes de emendas impositivas ao projeto de lei orçamentária.
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