Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 56.852, de 18/03/2011
Sem revogação expressa
Altera o Decreto nº 55.304, de 2009, que introduz alterações no RICMS.
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.