Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 59.230, de 27/05/2013

Sem revogação expressa

Dá nova redação a dispositivos que especifica do Decreto nº 49.475, de 2005, que dispõe sobre a sistemática a ser adotada nas outorgas, a título precário, de permissão e autorização de uso de imóveis sob administração da Secretaria do Meio Ambiente, para instalação de antenas e equipamentos de telecomunicações