Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 61.618, de 10/11/2015
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário, gratuito e por prazo indeterminado, em favor da Fundação de Apoio ao Ensino, Pesquisa e Assistência da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto - FAEPA, do imóvel que especifica, situado no Município de Ribeirão Preto
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