Esfera e UF: SP · ALESP

Lei nº 17.622, de 07/02/2023

Sem revogação expressa

Institui a "Semana de Conscientização e Prevenção sobre os males causados pelo uso intenso de celulares, tablets e computadores por bebês e crianças"

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.