Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 39.806, de 20/02/1962
Sem revogação expressa
Dispõe sôbre a desapropriação de imóvel situado no distrito, município e comarca de Lins, necessário à construção do prédio do Instituto para Débeis Mentais do Serviço Social de Menores.
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