Esfera e UF: SP · ALESP

Lei nº 10.086, de 19/11/1998

Sem revogação expressa

Dispõe sobre o regime tributário simplificado da microempresa e da empresa de pequeno porte no Estado de São Paulo.

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.