Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 64.741, de 10/01/2020
Sem revogação expressa
Regulamenta a Lei Complementar nº 1.346, de 18 de novembro de 2019, que institui o Auxílio de Avaliação Educacional - AAE para os servidores públicos ou colaboradores eventuais que participarem de processos de avaliação realizados pela Secretaria da Educação do Estado de São Paulo e dá providências correlatas
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