Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 38.381, de 02/05/1961
Sem revogação expressa
Dá nova redação ao artigo 2.° do Decreto n. 31 888 de 22 de abril de 1958.
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.