Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 47.421, de 23/12/1966
Sem revogação expressa
Dispõe sobre a desapropriação de imóvel, situado no distrito e município de Três Fronteiras, comarca de Santa Fé do Sul, necessário à instalação do Posto de Puericultura de Três Fronteiras
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