Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 43.859, de 26/09/1964
Sem revogação expressa
Modifica o Decreto n. 42.194, de 17 de julho de 1963, nos artigos que especifica
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.