Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 27.506, de 29/10/1987
Sem revogação expressa
Constitui Comissão Especial para processamento e instrução dos pedidos de anistia formulados por ex-integrantes da Polícia Militar nos termos da Lei Federal 6.683, de 1979, e da Emenda Constitucional nº 26, de 1985
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