Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 70.213, de 16/12/2025

Sem revogação expressa

Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel situado na Rua dos Protestantes, n°s 129, 131 e 137, Distrito da República, Subprefeitura da Sé, no Município de São Paulo, necessário à execução de programa habitacional e de desenvolvimento urbano, e dá providências correlatas.