Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 3.545, de 01/10/1982
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a desapropriar imóvel pertencente ao Município de Amparo, nele situado
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.