Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 9.618, de 25/03/1977
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, imóvel situado no Jardim Silveira, subdistrito de Parelheiros, município e comarca da Capital, necessário à Companhia de Construções Escolares do Estado de São Paulo - CONESP
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