Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 68.070, de 09/11/2023
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária de Rodovias do Oeste de São Paulo - VIAOESTE S/A, a área complementar necessária à duplicação do Subtrecho 2 - Vargem Grande Paulista/São Roque, entre os km 53+000m e 58+500m da Rodovia Raposo Tavares, SP-270, no Município de São Roque, e dá providências correlatas
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