Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 60.357, de 10/04/2014
Sem revogação expressa
Dispõe sobre a fixação de percentual para fins de pagamento da BR, no âmbito do CEETEPS, instituída pela Lei Complementar nº 1.086, de 2009, relativo ao exercício de 2013
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.