Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 19, de 14/04/1855
Revogada
CRIA, SOB PROPOSTA DA CÂMARA DE CAPIVARY, O IMPOSTO DE QUINHENTOS RÉIS ANUAIS POR CADA ESCRAVO, DANDO-SE APLICAÇÃO AO PRODUTO DESSE IMPOSTO À FATURA DA MATRIZ E CADEIA DA MESMA VILA
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