Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 53.572, de 17/10/2008
Sem revogação expressa
Dá nova redação ao artigo 1º, do Decreto 49.163, de 2004, que declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação pelo DER, bens imóveis situados no Município de Regente Feijó
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