Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 10.522, de 29/03/2000
Sem revogação expressa
Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Desenvolvimento de Atividades de Pesquisa Discente sobre Temas Incorporados ao Projeto Pedagógico das Unidades Escolares de Ensino Médio.
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