Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 35.129, de 16/06/1992
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante cessão de uso, da Prefeitura Municipal de Três Fronteiras, imóvel que especifica
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.