Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 13.600, de 19/06/1979
Sem revogação expressa
Inclui parágrafo no artigo 28 do Decreto nº 13.010, de 22 de dezembro de 1978, que fixa normas para a execução orçamentária do exercício de 1979.
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.