Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 33.705, de 22/08/1991
Sem revogação expressa
Define e delega competência ao Procurador Geral do Estado e dá outras providências
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.