Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 10.030, de 26/01/1968
Revogada
Dispõe sobre a integração no funcionalismo, dos servidores da Secretaria do Tribunal de Alçada, abrangidos pelo artigo 9.º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição do Estado
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