Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 63.691, de 07/09/2018
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública para fins de desapropriação pela Concessionária VIAPAULISTA S.A., os imóveis necessários às obras de implantação da Praça de Pedágio (P3-Botucatu), km 229+040m da Rodovia João Mellão, SP-255, Município e Comarca de Botucatu, no trecho que especifica e dá providências correlatas
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