Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 24.338, de 28/11/1985

Revogada

Autoriza o Secretário da Justiça a celebrar convênios com os municípios visando à realização de obras e serviços de reforma e ampliação de fóruns

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.